sábado, 1 de dezembro de 2018

Governador Robinson Faria envia pedido de socorro à Presidência

O Governador Robinson Faria (PSD) pediu “socorro” ao presidente da República, Michel Temer, no sentido de que o governo federal faça a transferência ao Tesouro Estadual de recursos da ordem de R$ 194,16 milhões, “a título de ressarcimento pelas perdas ocasionadas pela Lei Kandir”.
Robinson Faria justifica que “passados quase 12 meses de pedido de ajuda emergencial ao Planalto, a situação calamitosa das finanças públicas estaduais continuam a desafiar o governo que, sem fontes de recursos, encontra-se incapacitado de garantir, ao povo potiguar, as condições mínimas para o exercício da dignidade humana e da cidadania, dois dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil, alicerces de um Estado Democrático de Direito”.
Em ofício de nº 241, datado do dia 22 de novembro, o governador do RN expõem ao presidente Michel Temer, que a Lei Kandir, dentre outras coisas, desonerou de ICMS os produtos primários e semielaborados destinados à exportação que ainda estavam tributados, bem como os bens de capital, ao permitir a apropriação de créditos decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente.
Ciente de que a Lei Kandir provocaria significativo impacto na arrecadação do ICMS, principal imposto estadual, Robinson Faria lembrou que o legislador previu a compensação aos estados e Distrito Federal, mediante transferência de recursos da União, até o momento, e mesmo havendo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), encontra-se pendente de aprovação no Congresso Nacional projeto de lei complementar que regulamentaria o equacionamento das perdas dos Estados.
Notícias 24 Haras