Eleições 2018: Levi Costa Futuro Senador Apresenta Suas Propostas ao Povo do RN



PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DO SENADO 02/2019

LEVI COSTA 282

Assunto: Redução da Maioridade Penal para 16 anos
Ementa: Alteração do Art. 228 da CF e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Explicação da Ementa: Redução da maioridade penal para 16 anos, sendo que o jovem em conflito com a lei será dirigido a alas ou pavilhões separados do presídio até completar 18 anos de idade, quando então será transferido para as alas ou pavilhões comuns.
Recursos: Gestão compartilhada entre municípios, unidades federativas e governo federal.

  Assessoria

Acompanhe o BCN  pelo Facebook clicando AQUI e o Instagram clicando AQUI.